Institui a Política Nacional de Acesso Gratuito ao Registro Civil para constituição de entidades religiosas, estudantis e socioassistenciais e estabelece gratuidade obrigatória para os atos iniciais de criação dessas entidades.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 12/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Arte, Cultura e Religião · Direito Civil e Processual Civil
Autoria
Ementa
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