Controle estatal da interrupção de medicamentos de uso contínuo
Ementa oficial:Dispõe sobre cessação ou interrupção da fabricação de medicamentos de uso contínuo ou continuado e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 14/04/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Em resumo
O projeto obriga fabricantes de medicamentos de uso contínuo ou continuado (sem genérico ou similar disponível) a obter autorização prévia do Ministério da Saúde antes de parar ou cessar a produção. O objetivo é garantir que pessoas dependentes desses medicamentos continuem tendo acesso a eles no mercado.
- Fabricante só pode parar ou cessar medicamento de uso contínuo sem genérico/similar se autorizado pelo Ministério da Saúde
- Requerimento de autorização deve ser feito com pelo menos 12 meses de antecedência, informando causas e prazos
- Para cessar produção, fabricante deve indicar outra empresa apta a continuar ou ceder todos os direitos ao Ministério da Saúde
- Para interrupção temporária, deve haver empresa responsável pela produção durante o período de parada
- Executivo regulará penalidades para infratores
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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