PL 1137/2021 · Câmara dos Deputados

Durante a emergência em saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19, os valores dos prêmios de loterias não resgatados pelos ganhadores serão revertidos ao Fundo Nacional de Saúde - FNS.

Status
Arquivada
Apresentada em
30/03/2021
Última votação
Tema
Esporte e Lazer · Saúde

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal