Proibição de cancelamento de plano de saúde durante tratamento continuado
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar o cancelamento unilateral de contratos de planos privados de assistência à saúde durante tratamento médico de caráter continuado, quando o beneficiário estiver adimplente.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 12/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito do Consumidor · Saúde Suplementar
Em resumo
O projeto veda que operadoras de planos de saúde cancelem unilateralmente contratos quando o beneficiário está adimplente e em tratamento médico continuado que, se interrompido, pode colocar a vida em risco ou causar agravamento irreversível. A alteração insere um impedimento legal nos casos de tratamentos de maior complexidade e vulnerabilidade do paciente.
- Veda cancelamento unilateral de contratos individuais ou coletivos enquanto o beneficiário estiver regularmente adimplente e em tratamento continuado com risco à vida ou agravamento irreversível
- Tratamentos considerados 'de caráter continuado' devem ser caracterizados segundo critérios objetivos definidos em regulamento
- Garante continuidade integral da assistência até a alta médica ou disponibilização de alternativa assistencial segura, contínua e equivalente
- Proibição aplica-se independentemente da natureza da patologia
- Beneficiário mantém cobertura do plano durante transição para alternativa assistencial sem prejuízo ao tratamento em curso
- Aplica-se apenas a beneficiários adimplentes — pagamentos em dia não oferecem razão legal para cancelamento nessas circunstâncias
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar o cancelamento unilateral de contratos de planos privados de assistência à saúde durante tratamento médico de caráter continuado, quando o beneficiário estiver adimplente.
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