Política Nacional de Atenção e Cuidados às Famílias Atípicas
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Atenção e Cuidados às Famílias Atípicas e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 03/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Saúde
Em resumo
O projeto cria uma Política Nacional para atender famílias atípicas (monoparentais, com deficiência, em vulnerabilidade social, com problemas de saúde mental ou dependência química), garantindo-lhes acesso integrado a saúde, educação e assistência social. Será implementada através de comissões locais que fazem planejamento anual e recebem financiamento e coordenação do Governo Federal.
- Define família atípica: monoparentais, com deficiência, em vulnerabilidade social, com problemas de saúde mental ou dependência química
- Garante acesso integrado a serviços públicos de saúde, educação e assistência social adaptados às necessidades específicas
- Cria Comissões locais formadas por profissionais de saúde, assistência social, educação, segurança pública e representantes das próprias famílias
- Comissões devem elaborar plano de trabalho anual com metas, indicadores de monitoramento e recursos necessários
- Governo Federal coordena, financia e regulamenta a política em 180 dias; lei entra em vigor imediatamente após publicação
- Oferece apoio psicossocial para vítimas de discriminação, violência doméstica e abuso sexual
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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