Regras para oferta pública de títulos bancários e deveres dos distribuidores
Ementa oficial:Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para disciplinar a oferta pública de títulos cambiais de responsabilidade de instituições financeiras e estabelecer deveres fiduciários aos integrantes do sistema de distribuição.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 12/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito do Consumidor · Fiscalização e Controle da Atividade Econômica · Sistema Financeiro Nacional
Em resumo
O projeto altera a Lei do Mercado de Capitais para incluir títulos bancários (como CDB, LCI, LCA) ofertados publicamente sob supervisão de conduta da CVM, fecha um vácuo regulatório que permitia ofertas desordenadas em plataformas digitais, e impõe deveres fiduciários aos intermediários, incluindo responsabilidade por recomendações inadequadas e por falhas na verificação de informações sobre emissores em risco.
- Títulos cambiais de instituições financeiras (CDB, LCI, LCA) oferecidos publicamente passam a ter disciplina de oferta, conduta e transparência conforme Lei nº 6.385/1976
- Distribuidores devem agir com boa-fé, diligência e lealdade, proibindo-se privilegiar seus interesses em detrimento dos clientes
- Distribuidores respondem por recomendações incompatíveis com o perfil de risco do investidor (suitability)
- Coordenador líder e consórcios respondem solidariamente por falhas graves na verificação de informações ou omissão de fatos sobre solvência do emissor
- Proíbe-se estruturas de remuneração que incentivem venda de títulos de emissores em risco elevado; exige-se alerta ostensivo nesses casos
- Banco Central mantém competência sobre solvência das instituições financeiras; CVM fiscaliza conduta de oferta
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para disciplinar a oferta pública de títulos cambiais de responsabilidade de instituições financeiras e estabelecer deveres fiduciários aos integrantes do sistema de distribuição.
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