Aumento de pena para associações criminosas que difundem conteúdos misóginos
Ementa oficial:Altera o art. 288 do Código Penal brasileiro para prever causa de aumento de pena quando a associação criminosa tiver por finalidade a produção, financiamento, organização ou difusão de conteúdos misóginos que incitem ou promovam violência contra mulheres, inclusive em redes sociais.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 12/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto aumenta a pena para associações criminosas que produzem, financiam ou difundem conteúdos misóginos incitadores de violência contra mulheres, inclusive em redes sociais. O aumento será de 1/3 a 2/3 da pena base, e de mais 1/2 se o conteúdo for monetizado. A medida afeta grupos digitais organizados que promovem discurso de ódio contra mulheres.
- Aumenta pena em 1/3 a 2/3 para associações criminosas com objetivo de produzir, financiar ou difundir conteúdos misóginos que incentivem violência contra mulheres
- Inclui condutas em redes sociais, plataformas digitais, aplicativos de mensagens ou meios eletrônicos, com assédio, perseguição, intimidação ou humilhação
- Define "conteúdos misóginos" como aqueles que promovam inferiorização, objetificação, desumanização ou incentivo à violência contra mulheres por gênero
- Agrava pena em mais 1/2 se o conteúdo for monetizado ou gerar receita/vantagem econômica direta ou indireta
- Aplica-se sem prejuízo de outras penas por crimes conexos, especialmente os previstos em legislação de proteção às mulheres
- Entra em vigor na data de publicação
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