Lei sobre crimes de misoginia e violência digital
Ementa oficial:Dispõe sobre a prevenção, o combate e a responsabilização por atos de incitação, promoção, financiamento, organização e difusão de discursos e práticas misóginas em redes sociais e aplicações digitais, inclusive quando dirigidos de forma racializada contra mulheres negras, indígenas, quilombolas e imigrantes, e estabelece medidas de proteção, educação digital e responsabilização civil no ambiente online.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 12/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto tipifica como crimes a incitação, promoção, organização e financiamento de violência digital contra mulheres em redes sociais, com penas de até 8 anos de reclusão. Aumenta as punições para campanhas coordenadas contra mulheres negras, indígenas, quilombolas e imigrantes, e responsabiliza plataformas digitais pela remoção de conteúdo misógino. Cria também um Observatório Nacional para monitorar violência digital de gênero e estabelece medidas de proteção e educação digital.
- Tipifica 4 crimes de misoginia digital com penas de 1 a 8 anos de reclusão (incitação de campanhas, produção de conteúdo ofensivo, financiamento de redes de assédio, campanhas contra mulheres negras/indígenas/quilombolas/imigrantes)
- Aumenta punição em 50% quando há uso de algoritmos, robôs digitais, monetização, vitimização de mulheres racializadas ou grave dano psicológico/morte
- Responsabiliza plataformas digitais civilmente por omissão na remoção de conteúdo após notificação judicial
- Estabelece direito a remoção célere de conteúdo, preservação de provas e acesso a apoio jurídico/psicológico para vítimas
- Cria Observatório Nacional de Violência Digital de Gênero para monitorar, pesquisar e fazer recomendações de políticas públicas
- Promove programas de educação digital nas escolas e campanhas de conscientização sobre misoginia online (180 dias até vigência)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
- CitaLei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)
- RegulamentaLei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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