Dispõe sobre a suspensão do processo e da prescrição em caso de ausência do réu sem exigência de decisão judicial e anula o direito de responder ao processo em liberdade em caso de fuga.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 20/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941.
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