PL 1147/2023 · Senado Federal

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para impedir a fruição do prazo prescricional contra aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

Status

MATÉRIA COM A RELATORIA

Apresentada em

26/08/2025

Última votação

15/07/2025

Trâmite

• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1147/2023 ↗

Ementa

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para impedir a fruição do prazo prescricional contra aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

Resultado da votação — 15/07/2025 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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