Banco Nacional de Monitoramento de Crimes Violentos Letais
Ementa oficial:Altera a Lei n.º 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir o Banco Nacional de Monitoramento de Crimes Violentos Letais Intencionais (BCVLI), no âmbito do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp).
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 12/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança
Em resumo
O projeto cria um banco nacional de dados para centralizar e monitorar, em tempo real, crimes violentos letais intencionais (homicídios, latrocínios, feminicídios e lesões seguidas de morte) no sistema de informações de segurança pública. Estados e municípios serão obrigados a fornecer e atualizar dados, sob risco de perda de repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
- Cria o BCVLI como subsistema do Sinesp para centralizar dados de homicídios dolosos, latrocínios, feminicídios e lesões corporais seguidas de morte
- Estados podem ter banco próprio com interoperabilidade ao sistema central ou alimentar diretamente a plataforma
- Alimentação de dados preferencialmente em tempo real, desde o registro inicial até condenação
- Entes que não fornecerem/atualizarem dados podem ter repasses do FNSP ao Sinesp condicionados à regularização
- Dados pessoais seguem LGPD; acesso público apenas a estatísticas agregadas e anonimizadas
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.