Altera a Lei n.º 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir o Banco Nacional de Monitoramento de Crimes Violentos Letais Intencionais (BCVLI), no âmbito do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp).
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 12/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança
Autoria
Ementa
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