Abandono de filhos como causa de perda de herança
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para incluir o abandono de descendente como causa de exclusão da sucessão por indignidade.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 20/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera o Código Civil para incluir o abandono de descendentes como causa de indignidade sucessória, impedindo que ascendentes (pais) que abandonaram filhos herdem deles. A medida busca penalizar quem viola deveres de cuidado, sustento e educação, alinhando a lei sucessória com princípios de proteção à criança e dignidade humana.
- Adiciona o abandono de descendente como nova causa de indignidade nos artigos 1.814 e 1.963 do Código Civil
- Ascendentes que abandonarem filhos ou netos passam a ser excluídos do direito de herança deles
- Aplica-se independentemente da condição pessoal (saúde física ou mental) da criança
- Regra entra em vigor na data de publicação, sem disposição transitória
- Busca compatibilizar sistema sucessório com proteção integral à criança e direitos constitucionais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
- CitaConstituição Federal de 1988, artigos 1º III e 227
- CitaEstatuto da Criança e do Adolescente, artigo 4º
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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