Aluguel temporário por plataformas é locação, não hospedagem
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato) e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para estabelecer que locação por curta temporada, realizada por meio de plataformas digitais, é regulada pela Lei do Inquilinato e não se subordina à Lei Geral do Turismo.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 13/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Comunicações · Direito Civil e Processual Civil · Trabalho e Emprego · Turismo
Em resumo
O projeto de lei declara que o aluguel de imóveis por curta temporada via plataformas digitais (como Airbnb) é regulado pela Lei do Inquilinato e NÃO pela Lei Geral do Turismo. Isso evita que tais aluguéis sejam tributados como serviço de hospedagem e elimina a incidência de ISS sobre essas operações. A mudança afeta proprietários, plataformas e Municípios, que deixam de arrecadar ISS sobre esses aluguéis.
- Aluguel de curta temporada por plataformas digitais passa a ser regulado exclusivamente pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991), não pela Lei Geral do Turismo (Lei 11.771/2008).
- Atividade não é considerada 'serviço de hospedagem' — portanto, não incide ISS (Imposto Sobre Serviços) sobre essas operações.
- Preserva o direito do proprietário alugar seu imóvel por temporada via plataforma, salvo se a convenção do condomínio proibir expressamente.
- Limita a proibição em condomínios: só é válida se inscrita na convenção do condomínio de forma explícita.
- Reafirma que locação por temporada cobre prazo máximo de 90 dias e inclui imóveis mobiliados ou não.
- Objetivo: resolver divergências jurídicas e aumentar segurança jurídica para plataformas e proprietários.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei Federal nº 13.874 de 2019 (Lei de Liberdade Econômica)→ MPV 881/2019 · Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
- AlteraLei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato)
- AlteraLei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo)
- CitaConstituição Federal (art. 5º, caput e inciso XXII; art. 22, inciso I; art. 170)
- CitaLei Complementar 116/2003
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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