Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato) e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para estabelecer que locação por curta temporada, realizada por meio de plataformas digitais, é regulada pela Lei do Inquilinato e não se subordina à Lei Geral do Turismo.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 13/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Comunicações · Direito Civil e Processual Civil · Trabalho e Emprego · Turismo
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