Abertura do espaço aéreo a empresas aéreas estrangeiras
Ementa oficial:Dispõe sobre a abertura do espaço aéreo brasileiro à exploração comercial por empresas aéreas estrangeiras, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 09/04/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto autoriza empresas aéreas estrangeiras a operar comercialmente no Brasil em regime de livre concorrência com as nacionais. A abertura será gradual e regulada pela ANAC, com critérios de segurança operacional e capacidade técnica/financeira. O objetivo é reduzir preços de passagens, aumentar oferta de voos e estimular o turismo.
- Autoriza exploração comercial do espaço aéreo por companhias aéreas estrangeiras em regime de livre concorrência
- Abertura será gradual, sob regulamentação da ANAC, com critérios de segurança operacional e capacidade técnica/financeira
- Empresas estrangeiras poderão estabelecer filiais/subsidiárias e remeter lucros/dividendos para exterior
- Obrigações: observar Código Brasileiro de Aeronáutica, manter representante legal no Brasil, fornecer informações a autoridades e pagar tributos
- ANAC editará normas complementares para implementar a lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaCódigo Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986
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Autoria
Ementa
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