PL 1154/2026 · Câmara dos Deputados

Crédito e transparência para mulheres e jovens da agricultura familiar

Ementa oficial:Altera a Lei nº 15.223, de 2025, e a Lei nº 8.171, de 1991, para institucionalizar garantias de crédito e transparência orçamentária para mulheres e jovens da agricultura familiar.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

13/03/2026

Última votação

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Tema

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direitos Humanos e Minorias · Economia

Em resumo

O projeto reforça as políticas de crédito para mulheres e jovens agricultores familiares, transformando regras que dependiam apenas de decisões administrativas em leis permanentes. Também obriga a divulgação clara dos valores destinados a esses grupos no orçamento anual da agricultura, evitando que o dinheiro se disperse em outras rubricas.

• Modifica a Lei de 2025 para garantir legalmente encargos e prazos diferenciados de crédito para mulheres e jovens agricultores familiares, assentados, indígenas e quilombolas.
• Obriga o Plano Safra a discriminar e divulgar os valores de crédito destinados especificamente a mulheres e jovens, garantindo transparência orçamentária.
• Transforma políticas que dependiam de resoluções do Conselho Monetário Nacional em obrigações legais permanentes, reduzindo risco de oscilações políticas.
• Permite monitoramento real da eficácia das políticas de inclusão produtiva e sucessão rural no campo.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.171, de 1991
• AlteraLei nº 15.223, de 2025
• CitaLei nº 15.178/2025

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Elisangela Araujo

PT · BA · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.