Crédito e transparência para mulheres e jovens da agricultura familiar
Ementa oficial:Altera a Lei nº 15.223, de 2025, e a Lei nº 8.171, de 1991, para institucionalizar garantias de crédito e transparência orçamentária para mulheres e jovens da agricultura familiar.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 13/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direitos Humanos e Minorias · Economia
Em resumo
O projeto reforça as políticas de crédito para mulheres e jovens agricultores familiares, transformando regras que dependiam apenas de decisões administrativas em leis permanentes. Também obriga a divulgação clara dos valores destinados a esses grupos no orçamento anual da agricultura, evitando que o dinheiro se disperse em outras rubricas.
- Modifica a Lei de 2025 para garantir legalmente encargos e prazos diferenciados de crédito para mulheres e jovens agricultores familiares, assentados, indígenas e quilombolas.
- Obriga o Plano Safra a discriminar e divulgar os valores de crédito destinados especificamente a mulheres e jovens, garantindo transparência orçamentária.
- Transforma políticas que dependiam de resoluções do Conselho Monetário Nacional em obrigações legais permanentes, reduzindo risco de oscilações políticas.
- Permite monitoramento real da eficácia das políticas de inclusão produtiva e sucessão rural no campo.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.171, de 1991
- AlteraLei nº 15.223, de 2025
- CitaLei nº 15.178/2025
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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