Cota de mulheres candidatas vinculada ao Censo
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vincular a quota mínima de candidaturas de mulheres nas eleições proporcionais à proporção de mulheres na população brasileira apurada pelo Censo Demográfico.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 13/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Política, Partidos e Eleições
Em resumo
O projeto muda a regra de candidaturas de mulheres nas eleições proporcionais: em vez de uma cota fixa de 30%, passa a exigir o percentual correspondente à proporção de mulheres na população brasileira (conforme o Censo Demográfico do IBGE), respeitando o limite máximo de 70% para cada sexo. Com o Censo 2022 apontando 51,5% de mulheres, a cota deveria subir para 52% nas próximas eleições.
- Substitui a cota fixa de 30% por um percentual variável, atrelado à proporção de mulheres apurada pelo Censo Demográfico do IBGE
- Com o Censo 2022, a cota mínima passaria de 30% para 51,5% (arredondado para 52%) de candidatas em eleições proporcionais
- O Censo válido para cada eleição é aquele divulgado pelo IBGE até 18 meses antes do pleito
- TSE deve publicar, até 12 meses antes da eleição, ato normativo com o percentual mínimo aplicável para aquele ano
- Limite máximo mantido em 70% para candidaturas de cada sexo, evitando listas integralmente monossexuais
- Vigência em 18 meses após a publicação; primeiras eleições (gerais e municipais) após esse prazo usam dados do Censo 2022
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
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Autoria
Ementa
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