PL 1156/2003 · Câmara dos Deputados

Limite para acréscimo de juros em cartão de crédito

Ementa oficial:Estabelece limite para a cobrança de juros no financiamento de compras de bens e serviços feitos por intermédio de cartão de crédito.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

02/06/2003

Última votação

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Tema

Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

Limita o acréscimo de juros que administradoras de cartão de crédito podem cobrar dos clientes sobre o saldo devedor mensal. O acréscimo fica restrito a no máximo 10% da taxa de juros que a administradora contrata junto à instituição financeira, evitando que o cliente final pague juros muito mais altos que os juros reais do banco.

• Administradoras de cartão não podem cobrar mais que 10% de acréscimo sobre a taxa de juros contratada com a instituição financeira
• A restrição se aplica aos juros cobrados sobre o saldo devedor mensal do titular do cartão
• Exemplo: se o banco cobra 8% ao mês, a administradora pode cobrar no máximo 8,8% ao titular
• Vigência imediata — lei entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Ementa

Limita a taxa de juros em no máximo 10% (dez por cento).

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