Altera dispositivos da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, para condicionar o direito à pensão vitalícia concedida a beneficiários de militares.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 20/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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