Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para permitir a representação do réu nas audiências de conciliação perante os Juizados Especiais Cíveis.
- Status
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentada em
- 15/10/2025
- Última votação
- 16/09/2025
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1161/2024 ↗
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para permitir a representação do réu nas audiências de conciliação perante os Juizados Especiais Cíveis.
Ver inteiro teor (documento oficial)Câmara dos DeputadosPL 1161/2024 ↗
Resultado da votação — 16/09/2025 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPL 1161/2024 ↗
Resultado da votação — 20/08/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.