Autorização prévia para transferência de armas, munições e acessórios
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, inserindo normas a respeito da transferência de propriedade de armas de fogo, de acessórios e de munições.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 16/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa Nacional e Forças Armadas · Segurança Pública
Em resumo
O projeto exige autorização prévia da Polícia Federal ou Comando do Exército para transferência de propriedade (venda, doação) de qualquer arma de fogo, munição ou acessório já registrado nos sistemas de controle Sinarm (civis) ou Sigma (Forças Armadas). A mudança eleva para lei ordinária uma regra atualmente regulamentada apenas em decreto, buscando uniformizar e reforçar o controle governamental sobre essas transferências.
- Toda transferência de propriedade (venda, doação etc.) de arma de fogo, munição ou acessório registrados no Sinarm (controle civil) ou Sigma (Forças Armadas) exige autorização prévia
- Autorização é competência da Polícia Federal (armas civis via Sinarm) ou Comando do Exército (armas militares via Sigma)
- Regra atualmente prevista apenas em decreto (art. 22 do Decreto nº 11.615/2023) passa para lei ordinária (Estatuto do Desarmamento)
- Aplica-se a armas, munições e acessórios de forma uniforme no território nacional
- Lei entra em vigor imediatamente após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
- CitaDecreto nº 11.615, de 2023
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, inserindo normas a respeito da transferência de propriedade de armas de fogo, de acessórios e de munições.
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