Estabelece teto de 20% ao ano para todas as modalidades de crédito ofertadas por meio de cartões de crédito e cheque especial para todas as dívidas contraídas entre os meses de março de 2020 e julho de 2021.
- Status
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Apresentada em
- 30/03/2020
- Última votação
- 05/08/2020
- Tema
- Sistema Financeiro Nacional
Autoria
Ementa
Estabelece teto de 20% ao ano para todas as modalidades de crédito ofertadas por meio de cartões de crédito e cheque especial para todas as dívidas contraídas entre os meses de março de 2020 e julho de 2021.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 6 anos
05/08/2020
Resultados por votação
Senado Federal
Resultado da votação — 05/08/2020 · Aprovada. Emenda nº 56 - PLEN (Substitutivo) do Relator ao PL nº 1.166, de 2020, ressalvados os destaques.
56
14
2
0
Votos individuais
Senado Federal
Resultado da votação — 05/08/2020 · Aprovada. Votação da Emenda nº 53 - PLEN ao Projeto de Lei nº 1.166, de 2020, destacada.
51
22
2
0