Proteção contra abuso de procurações na violência doméstica
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer dever de apreciação judicial acerca da existência de procurações ou instrumentos de mandato conferidos ao agressor e presunção de risco à integridade econômica da ofendida.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 16/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera a Lei Maria da Penha para obrigar o juiz a verificar, ao conceder medida protetiva de urgência, se o agressor possui procurações ou poderes de administração sobre bens da vítima, e a suspender essas procurações quando houver risco à integridade econômica da mulher. O objetivo é fortalecer a proteção contra a violência patrimonial.
- Juiz deve apreciar expressamente a existência de procurações ou mandatos do agressor quando concede medida protetiva de urgência
- Presunção de risco econômico quando o agressor detém poderes de administração, gestão, movimentação financeira ou disposição patrimonial
- Juiz pode determinar suspensão cautelar liminar das procurações, com contraditório diferido se a urgência justificar
- Medida deve ser comunicada a instituições financeiras e órgãos de registro para efetivação, preservando direitos de terceiros de boa-fé
- Juiz pode consultar bases eletrônicas notariais e registrais (CENSEC e CENPROC) para verificar procurações em nome do agressor
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
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Autoria
Ementa
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