PL 1169/2023 · Câmara dos Deputados

Protocolo de proteção contra violência a mulheres no transporte

Ementa oficial:Institui protocolo de ações para funcionários de empresas de transporte aéreo, marítimo e terrestre, em casos de violência contra a mulher dentro dos meios de transportes de que são responsáveis.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 15/03/2023
Última votação: 01/10/2025
Tema: Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

Cria protocolo obrigatório para funcionários de empresas de transporte (aéreo, marítimo e terrestre) responder a casos de violência contra mulheres a bordo. As empresas devem treinar funcionários anualmente, divulgar dados sobre ocorrências, exibir avisos nos veículos e reunir-se periodicamente com órgãos de segurança pública e apoio a vítimas.

Funcionários devem acionar imediatamente agentes de segurança pública ao presenciar crimes contra mulher (importunação sexual, estupro etc.)
Empresas de transporte devem capacitar anualmente seus funcionários para identificar e combater violência contra mulheres
Empresas obrigadas a publicar dados periódicos sobre importunação sexual, estupro e violência contra mulher nos veículos
Avisos visíveis (pôsteres, cartazes) informando que violência contra mulher é crime e não será tolerada a bordo
Lei entra em vigor na data da publicação
Conselho tutelar deve ser acionado quando crianças e adolescentes forem vítimas ou testemunhas de violência no transporte

Temas identificados pela OlhoNaLei

violência contra a mulherimportunação sexualprocedimentos de segurança em transportesproteção de vítimas de violência

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.