Dispõe sobre a identificação de áreas de alto risco de ocorrência de crimes e a disponibilização de informações não sigilosas atualizadas sobre essas áreas à população em geral e aos provedores de aplicativos de navegação, mapas e transporte de passageiros.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 04/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Indústria, Comércio e Serviços
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PL 1169/2025 ↗
Autoria
- Senado Federal - Wilder Morais · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.