Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a obrigatoriedade de utilização de novos equipamentos de proteção para motociclistas.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 27/04/2011
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano
Ementa
Estabelece o uso obrigatório de equipamentos de proteção, como joelheiras, cotoveleiras, botas e coletes, por motociclistas.
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