Dispõe sobre a suspensão da cobrança de prestações de financiamento de veículos automotores para prestadores de serviço autônomo de transporte de passageiros.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 31/03/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde · Viação, Transporte e Mobilidade
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