PL 1173/2026 · Câmara dos Deputados

Lei Geral de Proteção e Defesa dos Direitos e Interesses da Mulher.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

16/03/2026

Última votação

—

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego

Autoria

Cabo Gilberto Silva

PL · PB · Câmara

Ementa

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