Marco legal de proteção aos direitos das mulheres
Ementa oficial:Lei Geral de Proteção e Defesa dos Direitos e Interesses da Mulher.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 16/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição estabelece uma lei-quadro que define princípios para proteção dos direitos das mulheres, estabelecendo como critério para acesso a políticas de proteção específica o fato de haver nascido em corpo de sexo feminino com capacidade reprodutiva natural. Cria também um observatório parlamentar permanente sobre direitos e interesses das mulheres.
- Define critério biológico (nascimento em corpo do sexo feminino com capacidade reprodutiva) para elegibilidade a políticas de proteção específica das mulheres
- Estabelece que discriminação legal positiva em favor de mulheres não constitui violação de direitos quando atende aos pressupostos da lei
- Autoriza legalmente políticas específicas para mulheres em acesso a bens, serviços, espaços políticos e competições esportivas
- Cria Observatório Permanente de Proteção e Defesa dos Direitos e Interesses da Mulher no Congresso Nacional
- Observatório terá composição de Deputadas e Senadoras e competência para expedir diretrizes e recomendações aos três Poderes
- Prazo de 90 dias após publicação para instalação do Observatório
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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