Rastreamento obrigatório de autismo em crianças
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Rastreamento Precoce de Sinais do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Unidades de Saúde Públicas e Privadas por meio da aplicação obrigatória de protocolos validados, e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 21/03/2025
- Última votação
- 09/09/2025
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto de lei institui a obrigatoriedade de rastreamento precoce de sinais de autismo em crianças de 16 a 30 meses nas unidades de saúde públicas e privadas de todo o Brasil, usando protocolos validados como o M-CHAT. O objetivo é detectar o transtorno do espectro autista (TEA) mais cedo para permitir intervenções terapêuticas imediatas e melhorar a qualidade de vida das crianças e famílias afetadas.
- Obrigatoriedade de aplicação de protocolos validados (como M-CHAT) em crianças de 16 a 30 meses durante consultas pediátricas em todas as unidades públicas e privadas
- Ministério da Saúde fica responsável por definir instrumentos de triagem, capacitar profissionais e manter banco de dados nacional
- Acesso gratuito ao rastreamento pelo SUS com devolutiva de resultados e orientações para a família
- Unidades privadas que descumprirem sofrem penalidades do Código de Defesa do Consumidor e legislação sanitária
- Integração com Programa Nacional de Atenção à Pessoa com Deficiência e políticas de saúde da criança
- Prazo de 180 dias para regulamentação pelo Poder Executivo; entrada em vigor na publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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há 1 ano
09/09/2025
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Resultado da votação — 09/09/2025 · Aprovado o Parecer.
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