Cadastro Nacional de Profissionais com Deficiência
Ementa oficial:Institui o Cadastro Nacional de Profissionais com Deficiência (CNPD), com o objetivo de criar uma base de dados integrada, digital e acessível, para fomentar a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho formal e estimular políticas públicas de empregabilidade e qualificação profissional.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 21/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto cria um cadastro digital nacional integrado para conectar profissionais com deficiência aos empregadores, instituições de qualificação e órgãos públicos, com objetivo de aumentar a empregabilidade e facilitar o cumprimento das cotas de contratação previstas em lei. Os dados são voluntários, protegidos pela LGPD, e o cadastro mapeará deficiências, qualificações, vagas e barreiras de acesso ao mercado de trabalho.
- Cria base de dados integrada, digital e acessível com banco de currículos de pessoas com deficiência, cadastro de vagas específicas e mapeamento de barreiras de acesso
- Inscrição voluntária e condicionada a consentimento expresso, exigindo laudo médico, currículo e informações sobre capacitação técnica
- Dados protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com compartilhamento restrito a empresas interessadas, órgãos fiscalizadores e instituições de qualificação
- Possibilita convênios da União com estados, municípios, Distrito Federal, entidades do Sistema S, ONGs e universidades
- Poder Executivo deve promover campanhas de conscientização e regular a lei em até 180 dias
- Despesas custeadas por dotações orçamentárias próprias da União, com possibilidade de suplementação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaDecreto Legislativo nº 186, de 2008
- CitaLei nº 8.213, de 1991
- CitaLei nº 13.709, de 2018
- CitaDecreto nº 6.949, de 2009
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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