Proteção de crianças e adolescentes contra crimes digitais
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Proteção Digital de Crianças e Adolescentes e estabelece medidas de prevenção e combate a crimes praticados contra menores no ambiente virtual.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 16/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição cria uma Política Nacional de Proteção Digital de Crianças e Adolescentes, estabelecendo obrigações para plataformas digitais (sistemas de denúncia, remoção de conteúdo ilícito, comunicação a autoridades) e para o poder público (campanhas de conscientização, educação nas escolas). Institui também um Canal Nacional de Denúncia de Crimes Digitais contra menores.
- Plataformas digitais devem implementar sistemas de denúncia acessíveis e simplificados e remover rapidamente conteúdos ilegais envolvendo menores.
- Obrigação de plataformas comunicarem imediatamente às autoridades competentes quando há indícios de crime digital contra menores.
- Criação de um Canal Nacional de Denúncia de Crimes Digitais contra Crianças e Adolescentes (registro eletrônico e telefônico).
- União, Estados, DF e Municípios devem promover campanhas permanentes de conscientização sobre segurança digital de menores.
- Instituições de ensino públicas e privadas obrigadas a promover ações educativas sobre segurança digital, cyberbullying, uso responsável da internet e prevenção ao aliciamento.
- Poder Executivo deve regulamentar protocolos de cooperação entre órgãos de segurança pública, autoridades judiciais, instituições de ensino e plataformas digitais.
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Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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