Dispõe sobre a permissão do rastreamento do aparelho celular através do IMEI e modelo do aparelho quando houver furto ou roubo.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 03/02/2021
- Última votação
- 26/10/2021
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Defesa e Segurança
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 5 anos
26/10/2021
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/10/2021 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.