Acrescenta o art. 11-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 – que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviço público previsto no art. 175 da Constituição Federal – para vedar a cobrança pela instalação de equipamentos e infraestruturas de telecomunicações, energia, gás, combustíveis, saneamento e outros serviços essenciais nas faixas de domínio de rodovias sob concessão
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 21/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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