Institui o Sistema Nacional de Alerta para Crianças e Adolescentes Desaparecidos, estabelece protocolos de busca emergencial e altera a Lei nº 11.259, de 30 de dezembro de 2005.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 16/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
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