Aumento de pena para feminicídio precedido de perseguição
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de feminicídio quando praticado após perseguição reiterada da vítima, por qualquer meio, inclusive digital, que evidencie contexto de vigilância, monitoramento, controle ou intimidação.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 16/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto aumenta a pena do crime de feminicídio em 1/3 até a metade quando praticado após perseguição reiterada da vítima, por qualquer meio (inclusive digital), que caracterize vigilância, monitoramento, controle ou intimidação. A medida reconhece que o feminicídio é frequentemente precedido por escalada de violência e busca impedir que esse histórico seja juridicamente ignorado.
- Acrescenta inciso VI ao § 2º do art. 121-A do Código Penal (crime de feminicídio)
- Causa de aumento de pena: de 1/3 até a metade quando há perseguição reiterada anterior
- Perseguição deve evidenciar contexto de vigilância, monitoramento, controle ou intimidação
- Abrange expressamente perseguição por meios digitais e redes sociais
- Objetiva reconhecer a progressão da violência de gênero e evitar a absorção jurídica do crime de perseguição pelo homicídio
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei 14.994/2024→ PL 4266/2023 · Feminicídio autônomo e maior rigor contra crimes de violência de gênero
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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