Regulamentação de motoristas por app e entregadores em moto
Ementa oficial:Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de motoristas por aplicativo e motociclistas entregadores, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 21/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Defesa e Segurança · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto estabelece normas nacionais básicas para o exercício de motoristas por aplicativo e motociclistas entregadores, definindo requisitos mínimos (habilitação, segurança, cadastro), direitos (liberdade de atuação, transparência, recusa de serviços) e obrigações (respeitar trânsito, manter veículos). Respeita a competência de estados e municípios para legislar sobre questões locais específicas.
- Define motorista por app e motociclista entregador como profissionais de plataformas digitais, prestadores de serviço remunerado
- Exige CNH com autorização para atividade remunerada, equipamentos de segurança e manutenção adequada do veículo
- Garante direitos: liberdade nacional de atuação, transparência em valores/taxas, possibilidade de recusar serviços
- Impõe obrigações: respeitar trânsito, zelar por segurança de passageiros/mercadorias, manter veículo seguro e higiênico
- Plataformas devem manter cadastro atualizado, fornecer dados ao Poder Público para fiscalização e criar canais de reclamação
- Preserva competência de estados e municípios para regulações específicas compatíveis com as normas federais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 5º, inciso XIII
- CitaCódigo de Trânsito Brasileiro
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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