Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de motoristas por aplicativo e motociclistas entregadores, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 21/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Defesa e Segurança · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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