Cadastro Nacional de Vítimas de Facções Criminosas
Ementa oficial:Institui o Cadastro Nacional de Vítimas da Violência de Facções (CADVIT) e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 16/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
Cria o Cadastro Nacional de Vítimas da Violência de Facções (CADVIT), um banco de dados do governo federal que registra e protege informações de pessoas e empresas vítimas de violência praticada por grupos criminosos organizados — como expulsão de casas, extorsão e ameaças. O cadastro será sigiloso quanto aos dados pessoais, será alimentado por delegacias e serviços públicos, e as vítimas cadastradas terão prioridade no acesso a programas sociais federais e estaduais.
- Institui banco de dados sigiloso (CADVIT) sob gestão federal com colaboração de estados e municípios para registrar vítimas de violência por grupos criminosos organizados
- Vítimas cadastradas terão prioridade no acesso a programas de transferência de renda, assistência social, moradia e educação
- Agentes públicos (delegacias, hospitais, escolas, CRAS/CREAS) têm obrigação de comunicar potenciais vítimas ao órgão gestor; omissão injustificada pode gerar infração funcional e crime de prevaricação
- Dados serão anonimizados e protegidos conforme Lei de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), com acesso restrito a agentes públicos autorizados
- Cadastro produzirá estatísticas oficiais para orientar políticas de prevenção, repressão e reparação às vítimas
- Despesas correm por dotação orçamentária própria, com possibilidade de suplementação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) — art. 319
- CitaLei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha)
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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