Altera a Lei nº 13.445, de 2017, que institui a Lei de Migração, para tratar da expulsão de imigrante ou visitante que cometer crime doloso em território nacional.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 24/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
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