PL 1191/2025 · Câmara dos Deputados

Política obrigatória de reeducação para agressores de violência doméstica

Ementa oficial:Cria a Política de Recuperação e Reeducação para Autores de Violência Doméstica e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatório o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

24/03/2025

Última votação

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Tema

Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Educação

Em resumo

O projeto cria uma política nacional de recuperação e reeducação obrigatória para agressores de violência doméstica, exigindo que o juiz determine seu comparecimento em programas multidisciplinares. Estabelece diretrizes unificadas em âmbito nacional e cria mecanismos de monitoramento e avaliação de eficácia, com participação da vítima nos resultados.

• Comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação, com duração mínima de 6 meses
• Criação de Grupo de Trabalho em até 60 dias para estabelecer diretrizes nacionais básicas sobre metodologia e avaliação
• Não comparecimento injustificado pode resultar em multa, ampliação de medidas protetivas ou conversão em pena restritiva de liberdade
• Equipes multidisciplinares (psicólogos, pedagogos, assistentes sociais) com capacitação contínua sobre violência doméstica e direitos humanos
• Monitoramento bianual de reincidência, participação e engajamento dos agressores, com relatórios públicos periódicos
• Vítimas têm direito de relatar anonimamente sua percepção sobre mudança do agressor e efetividade do programa

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
• AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
• CitaConstituição Federal
• RevogaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (incisos VI e VII do art. 22)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Delegada Katarina

PSD · SE · Câmara

Ementa

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