Política obrigatória de reeducação para agressores de violência doméstica
Ementa oficial:Cria a Política de Recuperação e Reeducação para Autores de Violência Doméstica e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatório o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 24/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto cria uma política nacional de recuperação e reeducação obrigatória para agressores de violência doméstica, exigindo que o juiz determine seu comparecimento em programas multidisciplinares. Estabelece diretrizes unificadas em âmbito nacional e cria mecanismos de monitoramento e avaliação de eficácia, com participação da vítima nos resultados.
- Comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação, com duração mínima de 6 meses
- Criação de Grupo de Trabalho em até 60 dias para estabelecer diretrizes nacionais básicas sobre metodologia e avaliação
- Não comparecimento injustificado pode resultar em multa, ampliação de medidas protetivas ou conversão em pena restritiva de liberdade
- Equipes multidisciplinares (psicólogos, pedagogos, assistentes sociais) com capacitação contínua sobre violência doméstica e direitos humanos
- Monitoramento bianual de reincidência, participação e engajamento dos agressores, com relatórios públicos periódicos
- Vítimas têm direito de relatar anonimamente sua percepção sobre mudança do agressor e efetividade do programa
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
- CitaConstituição Federal
- RevogaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (incisos VI e VII do art. 22)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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