Combate a conteúdos que incentivam violência contra mulheres na internet
Ementa oficial:Estabelece deveres de detecção, prevenção e contenção da disseminação de conteúdos digitais que incentivem violência contra mulheres em redes sociais ou serviços de compartilhamento de conteúdo na internet.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 16/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
Este projeto de lei obriga provedores de redes sociais e plataformas de compartilhamento de conteúdo a adotarem mecanismos para detectar, prevenir e reduzir a disseminação de conteúdos que incentivem violência contra mulheres, como redução de alcance, desmonetização ou remoção. A lei afeta empresas de internet e busca proteger mulheres do assédio e violência no ambiente digital, respeitando a liberdade de expressão.
- Plataformas digitais devem adotar mecanismos razoáveis e proporcionais para prevenir conteúdos de ameaça ou incitação à violência contra mulheres, com potencial de viralização
- Medidas permitidas incluem redução de alcance, desmonetização, avisos/rótulos e remoção quando há violação de direitos
- Lei define como conteúdo problemático aquele que estimule, simule ou glorifique agressões contra mulheres, campanhas de humilhação ou desafios virtuais prejudiciais
- Usuários podem requerer judicialmente a cessação das medidas se comprovarem ausência de ilicitude do conteúdo
- Plataformas devem disponibilizar canais acessíveis e prioritários para denúncias de conteúdos ameaçadores ou incitadores de violência
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei Maria da Penha
- CitaLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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