Fundo da Criança passa a financiar autismo e doenças raras
Ementa oficial:Altera a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, dispondo sobre a possibilidade de utilização do fundo da Criança e Adolescente para custeio de projetos para pessoas com espectro autista e com doenças raras.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 24/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social · Saúde
Em resumo
O projeto autoriza que recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente sejam utilizados para financiar projetos voltados a crianças e adolescentes com espectro autista e doenças raras. Trata-se de uma alteração na Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) que amplia o rol de beneficiários desses fundos, reorientando doações já dedutíveis de imposto de renda para novos públicos.
- Acrescenta inciso VIII ao § 2º-B do art. 260 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
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