PL 1196/2026 · Câmara dos Deputados

Integração de tecnologia nas escolas públicas

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Integração Tecnológica Estruturada na Educação Básica - Novo Saber; autoriza a criação de Núcleos de Produção Intelectual Aplicada à Educação Básica no âmbito das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação; incentiva a criação dos Centros de Vocações Tecnológicas Compartilhados; e estabelece mecanismos de indução federativa, em consonância com a Política Nacional de Educação Digital.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 17/03/2026
Última votação: 10/06/2026
Tema: Ciência, Tecnologia e Inovação · Educação · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

O projeto cria a Política "Novo Saber", que integra tecnologia e ciência no ensino básico por meio da parceria entre universidades e institutos científicos com escolas públicas. Estados, Distrito Federal e municípios podem aderir voluntariamente para oferecer disciplinas como programação, robótica e inteligência artificial, reduzindo desigualdades regionais no acesso a educação tecnológica.

Cria Núcleos de Produção Intelectual (NPI-EB) nas instituições científicas para apoiar escolas públicas em projetos tecnológicos
Permite criar Centros de Vocações Tecnológicas Compartilhados (CVT-C) que múltiplas escolas usam em comum
Disciplinas tecnológicas (programação, robótica, IA, ciência de dados) são ofertadas como eletivas, complementares ou extracurriculares
Autoriza concessão de bolsas para pesquisadores, estudantes e professores participantes (sem vínculo trabalhista)
Financia-se com orçamentos federais/estaduais/municipais, fundos de C&T (especialmente FNDCT) e parcerias público-privadas
Adesão é voluntária pelos entes federativos e pode dar prioridade no acesso a programas federais de inovação educacional

Temas identificados pela OlhoNaLei

Formação continuada de professores em competências digitaisMateriais educacionais abertos (licenças abertas, acesso gratuito)Redução de desigualdades regionais em educaçãoInfraestrutura compartilhada de tecnologia educacionalCooperação público-privada na educação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaConstituição Federal (arts. 22, 24, 205, 214, 218)
CitaDecreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969 (FNDCT)
CitaLei Complementar nº 95, de 1998
CitaLei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
CitaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
CitaLei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004
CitaLei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007
CitaLei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016
RegulamentaLei nº 14.533, de 2023 (Política Nacional de Educação Digital)