Altera a Lei n° 5.878, de 11 de maio de 1973, para garantir a autonomia técnica e a estabilidade do Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 17/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Constitucional · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Autoria
Ementa
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