Mandato e autonomia técnica do Presidente do IBGE
Ementa oficial:Altera a Lei n° 5.878, de 11 de maio de 1973, para garantir a autonomia técnica e a estabilidade do Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 17/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Constitucional · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Em resumo
O projeto altera a Lei do IBGE para garantir autonomia técnica e estabilidade da presidência do Instituto. Cria mandato de 4 anos para o Presidente (iniciando no 2º ano do mandato presidencial), exige aprovação do Senado e argumentação pública para nomeação, limita demissão a motivos específicos com autorização da Câmara, e proíbe interferências externas em metodologias e divulgação de dados.
- Mandato de 4 anos para Presidente do IBGE, iniciado no 2º ano do mandato presidencial, evitando sincronização com governo federal
- Nomeação do Presidente exige arguição pública e aprovação prévia pelo Senado Federal
- Demissão por desempenho insuficiente requer autorização fundamentada da Câmara dos Deputados
- Garante autonomia técnica explícita: veda interferências externas em metodologias, calendários e conteúdo técnico de pesquisas
- Demissão só permitida por renúncia, condenação criminal transitada em julgado, condenação administrativa ou exoneração autorizada por desempenho insuficiente
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 5.878, de 11 de maio de 1973
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Autoria
Ementa
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