Responsabilidade de plataformas por conteúdo incitante de crimes contra a democracia
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a responsabilidade de provedores de aplicações de internet em casos de monetização e impulsionamento de conteúdos que incitem crimes contra o Estado Democrático de Direito.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 24/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto altera a Lei do Marco Civil da Internet para estabelecer responsabilidade solidária de plataformas digitais que divulgam, impulsionam ou monetizam conteúdos que incitem crimes contra o Estado Democrático de Direito. A lei afeta provedores de aplicações de internet e prevê medidas judiciais e cautelares para remover, suspender ou bloquear a monetização de perfis com tais conteúdos.
- Responsabilidade solidária do provedor de aplicações que divulgar, impulsionar ou monetizar conteúdo incitante de crimes contra o Estado Democrático de Direito
- Ordem judicial pode determinar indisponibilização imediata do conteúdo, suspensão/exclusão de perfil, bloqueio de monetização e fornecimento de registros de conexão e dados pessoais
- Ministério Público pode requerer cautelarmente as medidas antes da ação judicial, que perde eficácia se a ação não for ajuizada em 60 dias
- Duração limitada das sanções de suspensão, bloqueio de nova conta e suspensão de monetização: máximo um terço da pena máxima do crime objeto da incitação
- Provedor obrigado a notificar usuário sobre adoção de medidas e disponibilizar canal de apelação com análise por pessoa natural
- Provedores de aplicações estruturadas, profissionais e com fins econômicos devem criar canal de denúncia simplificado para reportar irregularidades de conteúdo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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