Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código do Consumidor - para fazer constar, nas embalagens de inaladores de medicamentos, o número de doses que restam.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 03/02/2015
- Última votação
- 03/12/2025
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Saúde
Autoria
Ementa
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Última votação
há 8 meses
03/12/2025
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/12/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.