Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte de bagagens de mão em transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 04/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
- Senado Federal - Randolfe Rodrigues · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
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