Política de acolhimento e apoio a deportados e retornados
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Atenção e Apoio aos Brasileiros Deportados e Retornados.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 03/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Saúde
Em resumo
O projeto cria uma Política Nacional para acolher e apoiar brasileiros deportados e retornados ao país, oferecendo diagnóstico, acolhimento em centros específicos, atendimento de saúde pelo SUS, acesso a documentos, emprego e educação. A União implementará a política em colaboração com estados, municípios e organizações da sociedade civil, com atenção especial a gestantes, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
- Criação de banco de dados nacional para mapeamento de brasileiros deportados (perfil, motivos, habilidades)
- Centros de acolhimento temporário em aeroportos e fronteiras com equipes multidisciplinares (saúde, assistência social, Polícia Federal)
- Atendimento de saúde pelo SUS incluindo acompanhamento psicológico e médico para lidar com traumas e estresse
- Encaminhamento para serviços de emprego, renda e assistência social conforme necessidades individuais
- Disponibilização de vagas em escolas públicas para crianças, adolescentes e adultos
- Regulamentação em 90 dias e entrada em vigor na data de publicação; despesas com dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário
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Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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