Dispõe sobre a obrigatoriedade de conselhos de classe divulgar em seus sítios eletrônicos a lista de profissionais com inscrições ativas e inativas, incluindo informações sobre processos administrativos, suspensões, cancelamentos de registro ou outras restrições, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 25/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Trabalho e Emprego
Autoria (2)
Ementa
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