Acrescenta o §8º à lei 13.756/2018 para destinar prêmios lotéricos às ações de vacinação ara enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 05/04/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Esporte e Lazer · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Autoria
Ementa
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