PL 1201/2023 · Câmara dos Deputados

Proibição total de publicidade de bebidas alcoólicas

Ementa oficial:Proíbe a veiculação de publicidade de bebidas alcoólicas em qualquer meio de comunicação social.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

16/03/2023

Última votação

—

Tema

Comunicações · Saúde

Em resumo

A proposição proíbe a publicidade de bebidas alcoólicas em qualquer meio de comunicação social (TV, rádio, internet, etc.), e reduz de 13° para 0,2° Gay Lussac o teor mínimo de álcool que caracteriza uma bebida como alcoólica para fins de restrição. A mudança busca reduzir o consumo abusivo de álcool, que afeta principalmente jovens adultos e causa mortes por doenças hepáticas e acidentes no trânsito.

• Proíbe publicidade de bebidas alcoólicas em todo meio de comunicação social (elimina exceção de horário noturno em TV/rádio)
• Reduz limite de álcool para caracterizar bebida alcoólica de 13° para 0,2° Gay Lussac
• Altera definição para cobrir cervejas, vinhos leves e espumantes antes permitidos em anúncios
• Lei entra em vigor na data de publicação (sem período de transição)
• Justificativa cita 17,9% de adultos com uso abusivo de álcool e 1,4% dos óbitos nacionais ligados ao consumo

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.294, de 15 de julho de 1996
• CitaConstituição Federal, § 4° do art. 220

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Marcos Tavares

PDT · RJ · Câmara

Ementa

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