Transparência em parcerias de empresas supranacionais no Brasil
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para estabelecer requisitos de transparência e controle para a celebração de parcerias em território brasileiro entre organizações da sociedade civil e empresas supranacionais de cujo capital social o Estado brasileiro participe.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 25/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Economia · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Em resumo
O projeto estende as regras de transparência e controle da Lei nº 13.019/2014 às parcerias que organizações da sociedade civil celebrem com empresas supranacionais que contem com participação do Estado brasileiro. Define empresa supranacional como pessoa jurídica criada por tratado internacional, e estabelece que o representante nacional do Brasil nessas entidades assumirá as obrigações de transparência e publicidade previstas na lei.
- Estende a Lei nº 13.019/2014 às parcerias entre ONGs e empresas supranacionais com participação estatal brasileira
- Define empresa supranacional como pessoa jurídica de direito internacional público criada por tratado, que não segue exclusivamente o direito interno
- Obriga a entidade nacional que representa o Brasil nessas empresas a cumprir regras de transparência e publicidade (artigos 10 e 12 da Lei nº 13.019)
- Objetivo é garantir controle social sobre atuação em solo brasileiro de entidades com participação do Estado
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 13.019, de 31 de julho de 2014
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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