Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para estabelecer requisitos de transparência e controle para a celebração de parcerias em território brasileiro entre organizações da sociedade civil e empresas supranacionais de cujo capital social o Estado brasileiro participe.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 25/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Economia · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Autoria (10)
Ementa
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